Direito do Trabalho e inspeção do trabalho
As questões pertinentes à inspeção do trabalho, realizada pelos órgãos do Ministério do Trabalho, integram o que parte da doutrina denomina de Direito Público do Trabalho, disciplinando as relações do Estado com empregadores e do Estado com trabalhadores. Assim, a matéria também pode receber a denominação de Direito Administrativo do Trabalho, desde que presente…
Contingência social e proteção social
A contingência social significa um evento, ou seja, algo que pode acontecer, acarretando a perda ou diminuição dos ganhos, como, por exemplo, idade avançada, invalidez, morte, doença, maternidade, acidente do trabalho, desemprego. A proteção social como um todo, estabelecida por meio da Seguridade Social, é conferida pelo poder público e por toda a sociedade, por…
Direito Individual e Coletivo do Trabalho
Para fins didáticos, no Direito do Trabalho observa-se uma Teoria Geral, o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho. A Teoria Geral do Direito do Trabalho engloba, entre outras, as questões pertinentes à autonomia, natureza jurídica, fontes, interpretação, integração e eficácia desse ramo do Direito. O Direito Individual do Trabalho, em…
Direito da Seguridade Social: conceito
O Direito da Seguridade Social pode ser conceituado como o ramo jurídico que disciplina a Seguridade Social, a qual é sistema de proteção social mais amplo, integrado pelos subsistemas da Previdência Social, da Assistência Social e da Saúde. De forma mais explicativa, o Direito da Seguridade Social é o ramo do Direito que estabelece um…
Conceito de Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho pode ser definido como o ramo do Direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. Como ramo do Direito, ele é composto de normas jurídicas, aqui incluídas as regras e os princípios, além de instituições, como entes que criam e aplicam as referidas normas, no caso, o…
Seguridade Social na Constituição Federal de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 passou a disciplinar a Seguridade Social no âmbito mais amplo da Ordem Social (Título VIII). A Seguridade Social, nesse enfoque, é o sistema de proteção que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde (arts. 194 a 204 da Constituição da República). A ordem…
Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu Título II, trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, cujo Capítulo II refere-se aos “Direitos Sociais”, abordados no art. 6º. Os arts. 7º a 11 versam sobre o Direito do Trabalho. Importantes direitos trabalhistas, individuais e coletivos, passaram, assim, a ser…
Seguridade Social: abrangência
A Seguridade Social, no presente, é entendida como um amplo sistema de proteção social, pois abrange não apenas a Previdência Social, mas a Assistência Social e também a Saúde. Os direitos à previdência social, à assistência social e à saúde integram os direitos sociais, os quais têm natureza de direitos humanos e fundamentais, nas…
Evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: parte 2
Na década de 1930, diversos Decretos do Poder Executivo estabeleciam normas referentes a questões trabalhistas. Nesse sentido, pode-se destacar a instituição da Carteira Profissional pelo Decreto 21.175/1932, a disciplina da duração da jornada de trabalho em diversos setores da atividade econômica, como no comércio (Decreto 21.186/1932) e na indústria (Decreto 21.364/1932), o trabalho das…
Seguridade Social e Estado Democrático de Direito
No final do século XX, a crise do modelo de Estado do bem-estar social (Welfare State) decorre de insuficiências econômicas para a manutenção da ampla estrutura de atendimento e cobertura de necessidades sociais. Surge, com isso, o movimento conhecido como neoliberalismo, defendendo a redução da despesa pública e da atuação social do Estado, deixando…
Evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: parte 1
As transformações ocorridas na Europa, com o crescente surgimento de leis de proteção ao trabalho, e a instituição da OIT em 1919 influenciaram o surgimento de normas trabalhistas no Brasil. Da mesma forma, os imigrantes em nosso país deram origem a movimentos operários, reivindicando melhores condições de trabalho. Começa, assim, a surgir a política trabalhista…
Seguridade Social e Plano Beveridge
Na Inglaterra, o Relatório que deu origem ao chamado Plano Beveridge, de 1942, propunha um amplo sistema público de proteção social, com cobertura abrangente de contingências sociais e característica universal, pois buscava atender não apenas os trabalhadores, mas todas as pessoas que estivessem em estado de indigência e necessidade, nas esferas não só da…
O Direito do Trabalho e sistema capitalista
O sistema capitalista, por sua própria natureza, acarreta a necessidade de que certas limitações e exigências sejam fixadas no que se refere à utilização do trabalho humano, especialmente quanto àqueles que não detêm os meios de produção. O Direito do Trabalho, desse modo, exerce o relevante papel de assegurar patamares mínimos de dignidade e…
Seguridade Social: OIT e Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919, pelo Tratado de Versalhes, passa a aprovar normas fundamentais de conteúdo social, trabalhista e previdenciário, destacando-se, quanto ao tema, a Convenção 102, de 1952, ao estabelecer normas mínimas de Seguridade Social. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, reconhece o direito à segurança social, os…
O Direito do Trabalho como conquista histórica da humanidade
Como se nota, o Direito do Trabalho é uma verdadeira conquista obtida ao longo da história da humanidade, exercendo papel fundamental, ao garantir condições mínimas de vida aos trabalhadores, assegurando a dignidade da pessoa humana e evitando abusos que o capital e a busca pelo lucro pudessem causar aos membros da sociedade, em especial…
Seguridade Social e constitucionalismo social
O Estado, com isso, até mesmo para evitar movimentos revolucionários, que pudessem gerar riscos ao próprio sistema econômico capitalista, passa a intervir nas relações sociais, estabelecendo direitos às classes mais desfavorecidas, dando origem ao chamado seguro social. O chamado constitucionalismo social, do início do século XX, por seu turno, significa a previsão de direitos…
Criação da OIT
Ainda em 1919, o Tratado de Versalhes prevê a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em 1944, a OIT aprovou a Declaração de Filadélfia, ampliando os princípios do Tratado de Versalhes e estabelecendo a cooperação internacional para a realização da justiça social. Em 1946, consolidou-se a vinculação da OIT à ONU, como instituição…
Seguridade Social e Revolução Industrial
Na época da Revolução Industrial, notadamente no século XIX, os movimentos de lutas dos trabalhadores por justiça, igualdade, melhores condições de trabalho e de vida dão origem à instituição de direitos sociais, principalmente de natureza trabalhista e previdenciária. O sindicalismo também teve o importante papel de pressionar o Estado para atuar e legislar sobre…
Direito do Trabalho e constitucionalismo social
Com o término da Primeira Guerra Mundial, surge o chamado constitucionalismo social, significando a inclusão, nas Constituições, de disposições pertinentes à defesa de interesses sociais, inclusive garantindo direitos trabalhistas. A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho foi a do México, de 1917. A segunda Constituição a trazer disposições sobre o tema…
Evolução histórica da Seguridade Social
Na história humana, sempre existiram pessoas em situação de exclusão social, vulnerabilidade econômica e hipossuficiência. A assistência social privada significa a ajuda prestada aos necessitados por pessoas e grupos particulares. A família, como instituição básica da sociedade, sempre ofereceu auxílio às pessoas de seu núcleo que precisam de socorro. Observa-se, principalmente na Idade Média, o…
Evolução histórica do Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho surge com a sociedade industrial e o trabalho assalariado. A Revolução Industrial, iniciada no século XVIII, foi a principal razão econômica que acarretou o surgimento do Direito do Trabalho, com a descoberta da máquina a vapor como fonte de energia, substituindo a força humana. A necessidade de pessoas para operar…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Financeiro
O Direito Financeiro, ao dispor sobre a matéria orçamentária, também apresenta importantes relações quanto ao orçamento da Seguridade Social, bem como quanto ao seu custeio indireto, por meio da transferência de recursos dos orçamentos fiscais. Segundo o art. 165, § 5º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Tributário
O Direito Tributário tem grande aplicação quanto à Seguridade Social, em especial no que tange às contribuições sociais voltadas ao seu custeio direto, ou seja, às contribuições para a Seguridade Social. Quanto ao tema, o art. 149 da Constituição da República prevê que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Administrativo
O Direito Administrativo também tem ampla aplicação na esfera da Seguridade Social, uma vez que os órgãos e entes públicos que atuam nessa matéria são regidos pelas normas integrantes daquele ramo jurídico. Nesse sentido, os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde integram o Poder Executivo federal.…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Constitucional
Nesse sentido, é nítida a relação com o Direito Constitucional, o qual prevê as normas fundamentais sobre a Seguridade Social e os seus subsistemas de Previdência Social, Assistência Social e Saúde, não apenas quanto às prestações, mas também quanto ao custeio, como se observa nos arts. 149, 167, inciso XI, e 194 a…
Previdência Social, Assistência Social e Saúde
A Seguridade Social é sistema de proteção social, englobando, na atualidade, a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Os três setores, no entanto, apresentam certas especificidades e distinções. A Previdência Social tem natureza contributiva, de modo que há necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para a manutenção do sistema. Em outras palavras, o…
Do Estado Liberal ao Estado Social
No Estado Liberal, não havia a preocupação de se intervir nas relações sociais, com o fim de concretizar valores e princípios como os da solidariedade e da igualdade substancial. Preponderava a posição passiva do Estado, o qual não podia intervir na esfera privada das pessoas. No curso da história, a Revolução Industrial, apesar de…
Seguridade Social como conquista histórica da humanidade
A Seguridade Social é sistema de proteção social de ampla abrangência, bem como de natureza universal. Isso significa que a Seguridade Social tem o relevante papel de atender, proteger e promover o bem-estar do ser humano, sempre que este estiver em situação relacionada a contingências sociais, dificultando ou impedindo que a pessoa possa viver…
Contingência social e proteção social
A contingência social significa um evento, ou seja, algo que pode acontecer, acarretando a perda ou diminuição dos ganhos, como, por exemplo, idade avançada, invalidez, morte, doença, maternidade, acidente do trabalho, desemprego. A proteção social como um todo, estabelecida por meio da Seguridade Social, é conferida pelo poder público e por toda a sociedade,…
Direito da Seguridade Social: conceito
O Direito da Seguridade Social pode ser conceituado como o ramo jurídico que disciplina a Seguridade Social, a qual é sistema de proteção social mais amplo, integrado pelos subsistemas da Previdência Social, da Assistência Social e da Saúde. De forma mais explicativa, o Direito da Seguridade Social é o ramo do Direito que estabelece um…
Direito do Trabalho e Segurança e Medicina do Trabalho
O Direito do Trabalho, sob o aspecto científico, é uma ciência jurídica autônoma, mas apresenta relações com outros ramos do conhecimento. A relação do Direito do Trabalho com a Medicina se evidencia na chamada Medicina do Trabalho, ciência voltada ao estudo das doenças ocupacionais, bem como dos meios de sua prevenção e cura. As doenças…
Direito do Trabalho e Direito Econômico
O Direito Econômico disciplina as medidas de política econômica do Estado e as atividades desenvolvidas nos mercados, organizando os processos econômicos e regulando a atividade econômica para atender ao interesse social . Com isso, relaciona-se com o Direito do Trabalho, em temas pertinentes a políticas econômicas e salariais, com reflexos nas relações de emprego…
Direito do Trabalho e Direito Tributário
O Direito Tributário apresenta certa relação com o Direito do Trabalho, em questões pertinentes à contribuição sindical regulamentada na CLT (arts. 578 e seguintes), às contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao PIS. Além disso, o imposto de renda pode incidir sobre salário e outras verbas remuneratórias decorrentes da relação…
Direito do Trabalho e Direito Administrativo
O Direito Administrativo também apresenta vínculos com o Direito do Trabalho. A inspeção do trabalho é atividade administrativa realizada pelos órgãos competentes do Ministério do Trabalho (art. 21, inciso XXIV, da CF/1988). Além disso, há servidores públicos regidos pela legislação trabalhista, configurando a relação de emprego público, inclusive quanto a empresas públicas e sociedades…
Direito do Trabalho e Direito Penal
O Direito Penal também apresenta ligações com o Direito do Trabalho, pois o ato criminoso pode influenciar no contrato de trabalho, como se observa no art. 482, d, da CLT. O mesmo art. 482, l, faz menção ao “jogo de azar”, previsto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941). Além disso,…
Direito do Trabalho e Direito Internacional Privado
O Direito Internacional Privado também se relaciona com o Direito do Trabalho, pois aquele ramo do Direito define a eficácia da norma jurídica no espaço, o que pode ser aplicável no âmbito de relação de emprego. Clique aqui e conheça a obra
Direito do Trabalho e Direito Internacional Público
Quanto ao Direito Internacional Público, a relação com o Direito do Trabalho fica evidente em razão da existência da Organização Internacional do Trabalho e as diversas normas emanadas, principalmente Convenções e Recomendações. Além disso, tratados internacionais podem versar sobre questões pertinentes a direitos trabalhistas. Clique aqui e conheça a obra
Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social
A relação do Direito do Trabalho com o Direito da Seguridade Social é verificada principalmente quanto à previdência social e às diversas repercussões de seus institutos no contrato de trabalho, como a ocorrência de acidente do trabalho, a aposentadoria, a licença-maternidade e outros afastamentos previdenciários. As contribuições previdenciárias, da mesma forma, podem incidir sobre verbas…
Direito do Trabalho e Direito Empresarial
O Direito Empresarial relaciona-se com o Direito do Trabalho ao regular o empresário e as diversas sociedades empresariais. Frise-se que o art. 2º, caput, da CLT indica a empresa como empregador. Além disso, questões reguladas pelo Direito Falimentar também apresentam repercussões nas relações de trabalho. O art. 8º, parágrafo único, da CLT, fazendo menção…
Direito do Trabalho e Direito Civil
Quanto ao Direito Civil, o contrato de trabalho, como figura central no Direito do Trabalho, tem origem naquele ramo do Direito Privado. O Direito Civil, principalmente quanto à sua Parte Geral e ao Direito das Obrigações, apresenta disposições subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista, conforme o art. 8.º, parágrafo único, da CLT. Trechos extraídos da…
Direito do Trabalho e Direito Ambiental
Há relação do Direito do Trabalho com o Direito Ambiental, pois o meio ambiente do trabalho insere-se no meio ambiente como um todo (art. 200, inciso VIII, da CF/1988), o qual, por sua vez, integra o rol dos direitos humanos fundamentais, inclusive porque objetiva o respeito à dignidade da pessoa humana. Trechos extraídos da…
Lei nº 13.419, de 13 de março 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis…
Direito do Trabalho e Direito Constitucional
A relação do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional é bem acentuada. Observa-se a chamada constitucionalização do Direito do Trabalho. A Constituição Federal de 1988, nos arts. 7º a 11, versa sobre diversos direitos trabalhistas, alçados à hierarquia constitucional. A mesma Constituição esclarece ser da União a competência para legislar sobre Direito do Trabalho…
Direito do Trabalho e CLT
Quanto ao desenvolvimento legislativo, no Brasil, não se verifica a existência de um verdadeiro Código do Trabalho. Isso porque a Consolidação das Leis do Trabalho, embora também apresente disposições pertinentes ao Direito Processual do Trabalho, regula diversos aspectos do Direito do Trabalho. Além disso, a CLT, como o próprio nome indica, representou uma reunião…
Autonomia do Direito do Trabalho
Observa-se nítida autonomia científica do Direito do Trabalho em face da existência de ampla temática objeto de estudo, dando origem a institutos específicos, com metodologia apta a entender suas diversas peculiaridades, bem como princípios próprios. No plano doutrinário, as diversas obras sobre a matéria confirmam a autonomia do Direito do Trabalho. Em relação ao…
Direito Individual e Coletivo do Trabalho
Para fins didáticos, no Direito do Trabalho observa-se uma Teoria Geral, o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho. A Teoria Geral do Direito do Trabalho engloba, entre outras, as questões pertinentes à autonomia, natureza jurídica, fontes, interpretação, integração e eficácia desse ramo do Direito. O Direito Individual do Trabalho, em…
Conceito de Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho pode ser definido como o ramo do Direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. Como ramo do Direito, ele é composto de normas jurídicas, aqui incluídas as regras e os princípios, além de instituições, como entes que criam e aplicam as referidas normas, no caso, o…
Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu Título II, trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, cujo Capítulo II refere-se aos “Direitos Sociais”, abordados no art. 6º. Os arts. 7º a 11 versam sobre o Direito do Trabalho. Importantes direitos trabalhistas, individuais e coletivos, passaram, assim, a ser…
Evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: parte 2
Na década de 1930, diversos Decretos do Poder Executivo estabeleciam normas referentes a questões trabalhistas. Nesse sentido, pode-se destacar a instituição da Carteira Profissional pelo Decreto 21.175/1932, a disciplina da duração da jornada de trabalho em diversos setores da atividade econômica, como no comércio (Decreto 21.186/1932) e na indústria (Decreto 21.364/1932), o trabalho das…
Evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: parte 1
. As transformações ocorridas na Europa, com o crescente surgimento de leis de proteção ao trabalho, e a instituição da OIT em 1919 influenciaram o surgimento de normas trabalhistas no Brasil. Da mesma forma, os imigrantes em nosso país deram origem a movimentos operários, reivindicando melhores condições de trabalho. Começa, assim, a surgir a…
O Direito do Trabalho e sistema capitalista
O sistema capitalista, por sua própria natureza, acarreta a necessidade de que certas limitações e exigências sejam fixadas no que se refere à utilização do trabalho humano, especialmente quanto àqueles que não detêm os meios de produção. O Direito do Trabalho, desse modo, exerce o relevante papel de assegurar patamares mínimos de dignidade e…
O Direito do Trabalho como conquista histórica da humanidade
Como se nota, o Direito do Trabalho é uma verdadeira conquista obtida ao longo da história da humanidade, exercendo papel fundamental, ao garantir condições mínimas de vida aos trabalhadores, assegurando a dignidade da pessoa humana e evitando abusos que o capital e a busca pelo lucro pudessem causar aos membros da sociedade, em especial…
Criação da OIT
Ainda em 1919, o Tratado de Versalhes prevê a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em 1944, a OIT aprovou a Declaração de Filadélfia, ampliando os princípios do Tratado de Versalhes e estabelecendo a cooperação internacional para a realização da justiça social. Em 1946, consolidou-se a vinculação da OIT à ONU, como instituição…
Direito do Trabalho e constitucionalismo social
Com o término da Primeira Guerra Mundial, surge o chamado constitucionalismo social, significando a inclusão, nas Constituições, de disposições pertinentes à defesa de interesses sociais, inclusive garantindo direitos trabalhistas. A primeira Constituição que dispôs sobre o Direito do Trabalho foi a do México, de 1917. A segunda Constituição a trazer disposições sobre o…
Evolução histórica do Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho surge com a sociedade industrial e o trabalho assalariado. A Revolução Industrial, iniciada no século XVIII, foi a principal razão econômica que acarretou o surgimento do Direito do Trabalho, com a descoberta da máquina a vapor como fonte de energia, substituindo a força humana. A necessidade de pessoas…
Estado Democrático de Direito e dignidade da pessoa humana
No Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República), fundado na dignidade da pessoa humana, há limites e prescrições, de hierarquia superior, a serem respeitadas pelas escolhas políticas, tomadas pelos governantes, bem como pelas previsões legislativas. Deve prevalecer, assim, a ordem constitucional, voltada a construir uma sociedade livre, justa e solidária…
Seguridade Social e medidas provisórias: parte 2
Observa-se a edição de algumas Medidas Provisórias sobre certos temas voltados à Seguridade Social, como ocorreu, por exemplo, anteriormente, com as Medidas Provisórias 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014, que restringiram a concessão de diversos direitos e benefícios previdenciários aos trabalhadores e seus dependentes. Entretanto, a rigor, não se poderia dizer…
Seguridade Social e medidas provisórias: parte 1
As medidas provisórias são modalidades de normas jurídicas que podem ser adotadas pelo Presidente da República, com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (art. 62 da Constituição da República). Por terem força de lei, as medidas provisórias se situam na mesma posição hierárquica das…
Seguridade Social e leis complementares
. Além das leis ordinárias, existem, ainda, as leis complementares, as quais são modalidades legislativas reservadas a certas matérias, conforme previsão na Constituição Federal de 1988, exigindo quorum diferenciado para a aprovação, ou seja, maioria absoluta, conforme art. 69. Desse modo, atendendo ao comando do art. 202 da Constituição da República, a Lei Complementar…
Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado,…
Seguridade Social e legislação infraconstitucional: parte 1
As leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias são normas jurídicas de hierarquia infraconstitucional, devendo, por isso, ser produzidas de acordo com os procedimentos previstos (processo legislativo), bem como ter o seu conteúdo em consonância com a Constituição da República. Ou seja, para ser válida, a lei deve ser…
Seguridade Social e normas constitucionais
A Constituição, como norma fundamental do sistema jurídico, dispõe sobre as diretrizes básicas do Direito da Seguridade Social, bem como, de modo mais específico, a respeito da Previdência Social, da Assistência Social e da Saúde. É o que se observa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No âmbito dos direitos e…
Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Processual
O Direito Processual, ao disciplinar a atividade jurisdicional, tem o importante papel de aplicação, no caso, do Direito da Seguridade Social, com o objetivo de pacificação dos conflitos nessa área. Nesse sentido, parte da doutrina faz menção, inclusive, ao chamado Direito Processual Previdenciário, voltado, em essência, à pacificação social de conflitos relativos a benefícios…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Internacional
No âmbito do Direito Internacional Público, há convenções e tratados internacionais dispondo a respeito de matérias abrangidas pela Seguridade Social. O Direito Internacional Privado, por sua vez, estabelece a lei aplicável em caso de conflito de normas no espaço, envolvendo mais de um Estado, o que pode ocorrer também em questões de natureza previdenciária.…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Empresarial
O Direito Empresarial, ao tratar da atividade empresarial, tem importantes relações com o Direito da Seguridade Social, em que um dos contribuintes de maior destaque é justamente a empresa, figurando como segurado obrigatório o empresário. Trecho extraído da obra “Curso de Direito da Seguridade Social”
Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O Programa de Proteção ao Emprego – PPE, instituído pela Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, passa ser denominado Programa…
A Medida Provisória 763/2016 passa a autorizar o saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Confiram a íntegra:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo…
Críticas à proposta de reforma previdenciária: futuro sombrio de retrocesso e injustiça social
GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidad de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Civil
O Direito Civil rege várias situações que geram efeitos no âmbito da Seguridade Social, por exemplo, quanto aos dependentes previdenciários, como casamento, união estável, divórcio e emancipação. Ademais, na Previdência Complementar Privada o vínculo que se estabelece entre as partes tem natureza contratual, ainda que presentes a disciplina legal e a fiscalização pelo poder…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho possui nítida proximidade com o Direito da Seguridade Social, pois diversos sujeitos e institutos são comuns às duas esferas, como ocorre com as figuras do empregado e do empregador, assim como do salário e da remuneração. Nota-se que várias questões trabalhistas repercutem no âmbito previdenciário, como a licença-maternidade, e vice-versa,…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Penal
O Direito Penal apresenta relação com o Direito da Seguridade Social ao dispor sobre os chamados crimes previdenciários, como a apropriação indébita previdenciária, o estelionato contra a Previdência Social, a falsificação de documento previdenciário e a sonegação fiscal previdenciária, previstos nos arts. 168-A, 171, § 3º, 297, § 3º, e 337-A do Código Penal.…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Financeiro
O Direito Financeiro, ao dispor sobre a matéria orçamentária, também apresenta importantes relações quanto ao orçamento da Seguridade Social, bem como quanto ao seu custeio indireto, por meio da transferência de recursos dos orçamentos fiscais. Segundo o art. 165, § 5º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Tributário
O Direito Tributário tem grande aplicação quanto à Seguridade Social, em especial no que tange às contribuições sociais voltadas ao seu custeio direto, ou seja, às contribuições para a Seguridade Social. Quanto ao tema, o art. 149 da Constituição da República prevê que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio…
A Resolução nº 214 do TST, de 28 de novembro de 2016 (DEJT 30/11/2016), alterou a redação da Súmula nº 191 do TST, cancelou o item II da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais e cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Súmula nº 191 do TST: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos o itens II e III). I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II – O adicional de periculosidade do empregado…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Administrativo
O Direito Administrativo também tem ampla aplicação na esfera da Seguridade Social, uma vez que os órgãos e entes públicos que atuam nessa matéria são regidos pelas normas integrantes daquele ramo jurídico. Nesse sentido, os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde integram o Poder Executivo federal.…
Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante,…
Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Constitucional
Nesse sentido, é nítida a relação com o Direito Constitucional, o qual prevê as normas fundamentais sobre a Seguridade Social e os seus subsistemas de Previdência Social, Assistência Social e Saúde, não apenas quanto às prestações, mas também quanto ao custeio, como se observa nos arts. 149, 167, inciso XI, e 194 a 204.…
Previdência Social, Assistência Social e Saúde
A Seguridade Social é sistema de proteção social, englobando, na atualidade, a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Os três setores, no entanto, apresentam certas especificidades e distinções. A Previdência Social tem natureza contributiva, de modo que há necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para a manutenção do sistema. Em outras palavras,…
Do Estado Liberal ao Estado Social
No Estado Liberal, não havia a preocupação de se intervir nas relações sociais, com o fim de concretizar valores e princípios como os da solidariedade e da igualdade substancial. Preponderava a posição passiva do Estado, o qual não podia intervir na esfera privada das pessoas. No curso da história, a Revolução Industrial, apesar de…
Seguridade Social como conquista histórica da humanidade
A Seguridade Social é sistema de proteção social de ampla abrangência, bem como de natureza universal. Isso significa que a Seguridade Social tem o relevante papel de atender, proteger e promover o bem-estar do ser humano, sempre que este estiver em situação relacionada a contingências sociais, dificultando ou impedindo que a pessoa possa viver…
Contingência social e proteção social
A contingência social significa um evento, ou seja, algo que pode acontecer, acarretando a perda ou diminuição dos ganhos, como, por exemplo, idade avançada, invalidez, morte, doença, maternidade, acidente do trabalho, desemprego. A proteção social como um todo, estabelecida por meio da Seguridade Social, é conferida pelo poder público e por toda a sociedade,…
Portaria Interministerial nº 2, de 7 de novembro de 2016 (DOU de 08/11/2016)
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007,…
Súmulas 22 e 40 do TRT da 9ª Região:
SÚMULA Nº 22: “INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido…
Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016
Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016. Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…
Assédio moral individual e coletivo
O assédio moral, ademais, pode ser individual (quando voltado a um ou mais empregados individualmente considerados) ou coletivo, alcançando a coletividade de trabalhadores, também conhecido como organizacional ou institucional, por decorrer de formas abusivas de gestão empresarial. Trechos extraídos da obra “Manual de Direito do Trabalho”. – Clique aqui e conheça a obra.
Assédio moral vertical e horizontal
No assédio moral, o agressor normalmente é o empregador, o superior hierárquico ou o preposto (assédio vertical descendente). No entanto, embora não tão frequente, também é possível o assédio moral em que o assediador é o colega de trabalho que ocupa a mesma hierarquia na empresa (assédio horizontal) ou o grupo de empregados em posição…
Assédio moral e dignidade da pessoa humana
O assédio moral afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/1988), o objetivo fundamental da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV, da CF/1988),…
Assédio moral e bullying
Embora com ênfase no assédio escolar, a Lei 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional. No contexto e para os fins do referido diploma legal, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por…
Assédio moral no trabalho
O dano moral pode ser decorrente, até mesmo, do chamado assédio moral, também conhecido como “terror psicológico no trabalho” ou mobbing, que se caracteriza por uma conduta reiterada, de violência psicológica, desestabilizando e prejudicando o equilíbrio psíquico e emocional do empregado (como atitudes de perseguição, indiferença ou discriminação, normalmente de forma velada), deteriorando o…
Dano estético
Cabe fazer menção, ainda, ao dano estético, o qual resulta da lesão da integridade física, especialmente quanto ao direito à imagem, o qual é direito da personalidade. Entende-se que o dano estético é abrangido pelo conceito de dano moral, embora mereça, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência (inclusive do STJ), uma indenização diferenciada e…
Novas Súmulas do TRT da 4ª Região
Súmula nº 94 do TRT-4: TRENSURB. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário. Súmula nº 95 do TRT-4: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. INCORPORAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS SEM O…
Dano existencial
Defende-se ainda a existência do chamado dano existencial, ocorrido quando a lesão a direito extrapatrimonial, de maior gravidade, frustra, na verdade, um projeto de vida (pessoal, familiar, social ou profissional) ou a própria convivência social e familiar, justificando, assim, uma indenização específica e diferenciada, o que pode ocorrer também no âmbito trabalhista, por exemplo,…
Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016.
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro…
Contrato de trabalho e responsabilidade civil
Ocorrendo dano de ordem moral ou material, presente o nexo causal e o dolo ou a culpa (exceto nas hipóteses de responsabilidade objetiva), surge o dever de indenizar. Nessa ordem, responsabilidade civil é a obrigação de responder pelas consequências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo causado. Trechos extraídos da obra “Manual…
Dano moral no contrato de trabalho
Por dano moral trabalhista entende-se aquele ocorrido no âmbito do contrato de trabalho, no seu bojo e em razão da sua existência, envolvendo os dois polos desta relação jurídica (de emprego), ou seja, o empregador e o empregado. A jurisprudência já pacificou quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral[1]. Nessa linha, dispõe…