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Usos e costumes trabalhistas

  No Direito do Trabalho, a conduta habitual do empregador que seja mais benéfica do que a previsão mínima contida na lei passa a ser obrigatória, em face do princípio da condição mais benéfica e do disposto no art. 468 da CLT. Além disso, um dos requisitos do salário in natura é justamente a habitualidade…

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Direito do Trabalho e fontes costumeiras

  Os usos e costumes são considerados fontes formais também no Direito do Trabalho. Trata-se de conduta reiteradamente praticada e observada pelo grupo social ou comunidade, que a considera juridicamente obrigatória. O costume pode ser enfocado como conduta que abrange grupo de maior alcance, enquanto o uso é mais restrito. O costume contra legem é…

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Direito Constitucional Processual e processo do trabalho

  Observa-se na Constituição um conjunto de normas processuais, dando origem ao chamado Direito Constitucional Processual, dispondo, por exemplo, a respeito das garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Portanto, a Constituição, como norma fundamental, passa a influenciar diretamente o processo, inclusive o Direito Processual do Trabalho, cuja instrumentalidade é…

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Convenções e acordos coletivos de trabalho

  Como já mencionado, quando existente conflito coletivo de trabalho, o ideal é que as partes envolvidas o resolvam de forma negociada, por meio da autocomposição. A negociação coletiva é um procedimento que pode dar origem a normas jurídicas, dispondo, inclusive, sobre condições de trabalho de forma genérica e abstrata. Assim, o acordo coletivo e…

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Direito Processual do Trabalho e Teoria Geral do Processo

  Merece ênfase o reconhecimento de que o Direito Processual do Trabalho, em termos científicos, está inserido na Teoria Geral do Processo, tendo em vista que os princípios e institutos essenciais são nela sistematizados. Não há como afastar o processo do trabalho dos estudos mais amplos da ciência processual, enfocando valores e objetivos a serem…

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Relação do Direito Processual do Trabalho com o Direito Internacional Público

O Direito Internacional Público apresenta relação com o Direito Processual do Trabalho em questões sobre imunidade de jurisdição e de execução dos entes de Direito Público externo. Assim, em ação trabalhista ajuizada em face de sujeito de Direito Público Internacional, surge a discussão a respeito da referida imunidade, com consequências ao processo e à respectiva…

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Arbitragem nos conflitos individuais de trabalho

  A Lei 9.307/1996, em seu art. 1º, restringe a possibilidade de arbitragem “a direitos patrimoniais disponíveis”. O Direito Individual do Trabalho tem como um de seus princípios fundamentais o da irrenunciabilidade, obstando condutas que tencionem afastar a aplicação dos direitos trabalhistas, previstos em normas que são, em tese, de ordem pública e dotadas de…

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Relação do Direito Processual do Trabalho com o Direito Processual Civil

  O Direito Processual do Trabalho relaciona-se com o Direito Processual Civil, pois neste são disciplinados institutos essenciais, estudados pela própria Teoria Geral do Processo, como jurisdição, competência, ação, petição inicial, defesa, audiência, prova, sentença, recurso, processo e procedimento. Acrescente-se que o Direito Processual Civil, com ênfase no Código de Processo Civil e em outras…

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Direito do Trabalho e sentença arbitral

  Como os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados por meio da arbitragem (art. 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal), a sentença arbitral, estabelecendo condições de trabalho, também pode ser considerada fonte formal do Direito do Trabalho. Neste sentido as previsões contidas na Lei 7.783/1989, art. 3º, caput, e na Lei 10.101/2000,…

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Relação do Direito Processual do Trabalho com o Direito Constitucional

.  A relação do Direito Processual do Trabalho com o Direito Constitucional é nítida e acentuada. Há matérias essenciais, relativas à organização e à competência da Justiça do Trabalho, que são previstas na Constituição Federal de 1988, como se verifica em seus arts. 111 a 116. Além disso, diversos direitos e garantias constitucionais, de natureza…

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Direito Processual do Trabalho: autonomia doutrinária e jurisdicional

  No aspecto doutrinário, as diversas obras publicadas sobre a matéria confirmam a autonomia científica do Direito Processual do Trabalho, tratando de temas específicos, ou mesmo de forma global. No tocante ao desenvolvimento didático, o Direito Processual do Trabalho é estudado nas diversas Faculdades de Direito, havendo crescente interesse a seu respeito, inclusive em cursos…

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Direito do Trabalho e jurisprudência

  Não é pacífica a inclusão da jurisprudência como fonte formal do Direito, discussão que repercute no Direito do Trabalho. É certo, como já visto, ser a sentença normativa considerada uma fonte formal peculiar deste ramo do Direito, ao estabelecer condições de trabalho a serem aplicadas aos envolvidos no conflito coletivo. Trata-se de fonte heterônoma,…

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Autonomia científica do Direito Processual do Trabalho

  Pode-se entender que o Direito Processual do Trabalho, embora mantenha relação com outros ramos do Direito, apresenta-se cientificamente autônomo perante o Direito Processual Civil. Efetivamente, no Brasil, a Justiça do Trabalho é o ramo especializado do Poder Judiciário que aplica o Direito Processual do Trabalho, o qual conta com diplomas legais próprios (com destaque…

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Direito do Trabalho e sentença normativa

  Os conflitos coletivos de trabalho devem, preferencialmente, ser solucionados por meio de negociação coletiva. Quando esta se frustra e as partes recusam a arbitragem, o conflito coletivo pode ser solucionado pelo dissídio coletivo, instaurado perante a Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da Constituição Federal). A sentença normativa é a decisão proferida no…

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Processo do trabalho e dissídio coletivo

  Mesmo no âmbito coletivo, no Brasil, o chamado dissídio coletivo é previsto não apenas em hipóteses de greve e de interpretação ou aplicação de normas existentes, mas também nos conflitos coletivos de natureza econômica, embora a Emenda Constitucional 45/2004 tenha estabelecido restrições quanto a esse último, mesmo porque a forma ideal de solucionar tais…

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