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Terceira Fase da Reforma Vol.2

ISBN: 9788576600954
Publicação: 21/03/2006
Edição: 1|2006
Formato: 16 X 23
Páginas: 96
Acabamento da capa: Brochura
Peso: 0,19kg
Selo Editorial: Método

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Sinopse

(…) no mês de fevereiro de 2006, foram editadas três novas leis processuais de relevo, trazendo amplas modificações ao diploma processual civil brasileiro.
A Lei 11.276, de 07.02.2006, altera dispositivos relacionados à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais no âmbito recursal, ao recebimento do recurso de apelação e outras questões de interesse.
Por sua vez, a Lei 11.277, de mesma data, acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 285-A, sobre o julgamento, imediato, de matérias exclusivamente de direito, quando ”repetidas”, confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação jurisdicional.
Por fim, a Lei 11.280, de 16.02.2006, modifica aspectos múltiplos e relevantes do diploma processual civil, como questões pertinentes à incompetência, à prática de atos processuais por meios eletrônicos, à declaração ex officio da prescrição, à distribuição de ações, revelia, bem como às cartas precatórias e rogatórias, às tutelas de urgência em ação rescisória e à vista dos autos nos tribunais.
Sebastião Carlos Garcia
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sumário

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