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Posts Tagged:TST

Novo CPC e Processo do Trabalho: Instrução Normativa 39/2016 do TST e Controle de Constitucionalidade

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu diversas modificações no sistema processual[1], observando-se, entretanto, intenso debate a respeito dos seus efeitos na esfera trabalhista. Segundo o art. 15 do Novo CPC, nos casos de ausência de normas que regulem o processo trabalhista, as suas disposições devem ser aplicadas supletiva e subsidiariamente. O art. 769…

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Controvérsias sobre o índice de reajuste dos créditos trabalhistas e insegurança jurídica

Observam-se, recentemente, profundas discussões quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos de natureza trabalhista. A respeito do tema, anteriormente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: “Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15 (nova redação) – DJ…

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Distorções no debate sobre terceirização

Muito se tem discutido, na atualidade, sobre os limites da terceirização de serviços. O tema realmente possui manifesta relevância social, jurídica, política e econômica. Entretanto, o que se tem comumente observado é a defesa intransigente de posições impregnadas por visões preconcebidas, preconceitos e ideologias. Criam-se artificiais divisões entre grupos “do bem” e “do mal”, opondo…

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Prescrição da Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente do Trabalho

Os acidentes do trabalho podem gerar repercussões diversas nos planos do Direito civil, trabalhista, previdenciário e penal. Deve-se salientar, ademais, que as doenças ocupacionais também são consideradas acidentes do trabalho (art. 20 da Lei 8.213/1991). Quanto ao tema, uma das questões mais discutidas é sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização de danos…

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Entes de Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição na Justiça do Trabalho

A imunidade de jurisdição é entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição, tanto civil quanto criminal, do Estado em que se encontram”[1]. Tem como fundamento a necessidade de ser assegurado o respeito à independência do Estado a que essas pessoas pertencem.…

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STF decide Prazo Prescricional do FGTS

A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

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Colisão de Direitos Fundamentais: Certidão de Antecedentes para Admissão de Empregado

Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado. A Constituição da República, no art. 5.º, inciso XXXIV, alínea b, determina ser assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, aobtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento…

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Salários de Professores não devem variar conforme a Disciplina

A equiparação salarial concretiza o princípio fundamental da igualdade no plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto à matéria salarial. No Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus objetivos “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, a mencionada igualdade não pode ser meramente formal, mas…

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Lei 13.015/14 e inovações no processo do trabalho

Cabe acompanhar a aplicação da referida alteração legislativa, para que se possa verificar a efetiva concretização dos objetivos idealizados. 1. Introdução A lei 13.015, de 21 de julho de 2014, foi publicada no DOU de 22/7/14, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo…

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Carteira de Trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. Trata-se de documento de grande importância por ter como objetivo a identificação profissional do trabalhador. De acordo com a Súmula 12 do TST: “As anotações apostas pelo…

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