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Posts Tagged:Orientação Jurisprudencial

Entes de Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição na Justiça do Trabalho

A imunidade de jurisdição é entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição, tanto civil quanto criminal, do Estado em que se encontram”[1]. Tem como fundamento a necessidade de ser assegurado o respeito à independência do Estado a que essas pessoas pertencem.…

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Lei 13.015/14 e inovações no processo do trabalho

Cabe acompanhar a aplicação da referida alteração legislativa, para que se possa verificar a efetiva concretização dos objetivos idealizados. 1. Introdução A lei 13.015, de 21 de julho de 2014, foi publicada no DOU de 22/7/14, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo…

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