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Posts Tagged:MTE

STF decide Prazo Prescricional do FGTS

A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

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Perigo de retrocesso social: Projeto de Lei sobre desapropriação por trabalho escravo

No dia 5 de junho de 2014 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 81, que, de forma louvável, prevê a desapropriação decorrente de trabalho escravo. Entretanto, o Senado Federal acrescentou a necessidade de regulamentação legal quanto a essa modalidade de expropriação da propriedade. O art. 243 da Constituição da República passou a dispor, assim, que…

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Carteira de Trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. Trata-se de documento de grande importância por ter como objetivo a identificação profissional do trabalhador. De acordo com a Súmula 12 do TST: “As anotações apostas pelo…

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