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Posts Tagged:Lei 9.307/1996

A indisponibilidade dos direitos trabalhistas no ordenamento jurídico

O Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade, no sentido de que o empregado não pode dispor dos seus direitos, os quais são assegurados por meio de normas cogentes e de ordem pública [1]. Com isso, entende-se, tradicionalmente, que os direitos trabalhistas, justamente em razão da sua relevância para…

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Reforma na Lei de Arbitragem e Contrato Individual de Trabalho

Há intenso debate a respeito da aplicação da arbitragem no âmbito das relações de trabalho. O tema apresenta especial interesse, inclusive em face da recente Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, que estabeleceu relevantes modificações quanto à arbitragem. No âmbito dos conflitos coletivos de trabalho, a Constituição da República expressamente prevê a possibilidade…

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