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Posts Tagged:Estado Democrático de direito

Seguridade Social e Estado Democrático de Direito

  No final do século XX, a crise do modelo de Estado do bem-estar social (Welfare State) decorre de insuficiências econômicas para a manutenção da ampla estrutura de atendimento e cobertura de necessidades sociais. Surge, com isso, o movimento conhecido como neoliberalismo, defendendo a redução da despesa pública e da atuação social do Estado, deixando…

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Estado Democrático de Direito e dignidade da pessoa humana

  No Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República), fundado na dignidade da pessoa humana, há limites e prescrições, de hierarquia superior, a serem respeitadas pelas escolhas políticas, tomadas pelos governantes, bem como pelas previsões legislativas. Deve prevalecer, assim, a ordem constitucional, voltada a construir uma sociedade livre, justa e solidária…

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Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo: nova regulamentação

    GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidad de Sevilla. Professor Universitário em Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Membro Pesquisador do…

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Controvérsias sobre o índice de reajuste dos créditos trabalhistas e insegurança jurídica

Observam-se, recentemente, profundas discussões quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos de natureza trabalhista. A respeito do tema, anteriormente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: “Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15 (nova redação) – DJ…

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Estado democrático de direito e desvirtuamento ideológico do sistema jurídico

A lógica do Estado Democrático de Direito é de que, na solução das controvérsias existentes na sociedade, devem prevalecer as normas válidas no sistema jurídico em vigor, e não as preferências ideológicas, os objetivos políticos e os sentimentos do intérprete. É certo que os princípios e as cláusulas gerais conferem ao sistema abertura na interpretação…

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O Papel Fundamental da Lei na Democracia: Banalização e Desvirtuamento

O Direito tem o papel fundamental de reger a vida em sociedade, estabelecendo a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. Para concretizar esses objetivos, imprescindíveis à paz social, são aprovadas normas jurídicas, que fixam padrões de comportamento, bem como consequências visando o seu cumprimento. Na atualidade, além das tradicionais penalidades impostas em casos…

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Salários de Professores não devem variar conforme a Disciplina

A equiparação salarial concretiza o princípio fundamental da igualdade no plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto à matéria salarial. No Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus objetivos “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, a mencionada igualdade não pode ser meramente formal, mas…

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Súmulas de conteúdo legislativo: legitimidade e separação de poderes

A jurisprudência, entendida como o conjunto de decisões uniformes, proferidas no exercício da jurisdição, para a solução de conflitos sociais, possui inegável relevância na esfera do Direito1. Os tribunais aprovam, ainda, súmulas, que enunciam de forma resumida o entendimento firmado sobre certas matérias, após terem sido objeto de decisões reiteradas no mesmo sentido. Cabe à…

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