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Posts Tagged:direitos sociais

LEI 13.467/2017: DIREITOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DOS DIREITOS SOCIAIS, FUNDAMENTAIS E HUMANOS

  GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidad de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da…

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Direito do Trabalho e Direito Constitucional

  A relação do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional é bem acentuada. Observa-se a chamada constitucionalização do Direito do Trabalho. A Constituição Federal de 1988, nos arts. 7º a 11, versa sobre diversos direitos trabalhistas, alçados à hierarquia constitucional. A mesma Constituição esclarece ser da União a competência para legislar sobre Direito do…

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Seguridade Social na Constituição Federal de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 passou a disciplinar a Seguridade Social no âmbito mais amplo da Ordem Social (Título VIII). A Seguridade Social, nesse enfoque, é o sistema de proteção que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde (arts. 194 a 204 da Constituição da República). A ordem…

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Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988

  A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, em seu Título II, trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, cujo Capítulo II refere-se aos “Direitos Sociais”, abordados no art. 6º. Os arts. 7º a 11 versam sobre o Direito do Trabalho. Importantes direitos trabalhistas, individuais e coletivos, passaram, assim, a ser…

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Seguridade Social e Revolução Industrial

  Na época da Revolução Industrial, notadamente no século XIX, os movimentos de lutas dos trabalhadores por justiça, igualdade, melhores condições de trabalho e de vida dão origem à instituição de direitos sociais, principalmente de natureza trabalhista e previdenciária. O sindicalismo também teve o importante papel de pressionar o Estado para atuar e legislar sobre…

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Direitos sociais como exigência para a dignidade da pessoa humana no estado democrático

A evolução histórica, econômica e cultural da humanidade revela um longo caminho já percorrido, passando por diversos sistemas e regimes de organização social e política, como a antiguidade e o feudalismo, marcados, respectivamente, pelo escravismo e pela servidão, o absolutismo, evoluindo ao Estado Liberal, típico da Revolução Francesa, e ao Estado Social, posterior à Revolução…

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Prorrogação da licença-maternidade de empregada pública: competência legislativa e limites da jurisdição

Os direitos sociais, de natureza fundamental, englobam o direito de proteção à maternidade e à infância, nos termos do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, o seu art. 7º, inciso XVIII, assegura o direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento…

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