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Posts Tagged:Direitos Humanos

LEI 13.467/2017: DIREITOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DOS DIREITOS SOCIAIS, FUNDAMENTAIS E HUMANOS

  GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidad de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da…

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O Ser Humano como Sujeito de Direito Internacional

Discute-se, na atualidade, quem são os sujeitos de Direito Internacional, bem como a posição do indivíduo, ou pessoa natural, nessa temática. O art. 40 do Código Civil de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de Direito Público, interno ou externo, e de Direito Privado. O art. 42 do mesmo diploma legal dispõe, ainda,…

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