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Posts Tagged:direitos fundamentais

LEI 13.467/2017: DIREITOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DOS DIREITOS SOCIAIS, FUNDAMENTAIS E HUMANOS

  GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidad de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da…

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Seguridade Social na Constituição Federal de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 passou a disciplinar a Seguridade Social no âmbito mais amplo da Ordem Social (Título VIII). A Seguridade Social, nesse enfoque, é o sistema de proteção que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde (arts. 194 a 204 da Constituição da República). A ordem…

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O Ser Humano como Sujeito de Direito Internacional

Discute-se, na atualidade, quem são os sujeitos de Direito Internacional, bem como a posição do indivíduo, ou pessoa natural, nessa temática. O art. 40 do Código Civil de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de Direito Público, interno ou externo, e de Direito Privado. O art. 42 do mesmo diploma legal dispõe, ainda,…

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Colisão de Direitos Fundamentais: Certidão de Antecedentes para Admissão de Empregado

Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado. A Constituição da República, no art. 5.º, inciso XXXIV, alínea b, determina ser assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, aobtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento…

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