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Posts Tagged:Direito do Trabalho

Usos e costumes trabalhistas

  No Direito do Trabalho, a conduta habitual do empregador que seja mais benéfica do que a previsão mínima contida na lei passa a ser obrigatória, em face do princípio da condição mais benéfica e do disposto no art. 468 da CLT. Além disso, um dos requisitos do salário in natura é justamente a habitualidade…

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Direito do Trabalho e fontes costumeiras

  Os usos e costumes são considerados fontes formais também no Direito do Trabalho. Trata-se de conduta reiteradamente praticada e observada pelo grupo social ou comunidade, que a considera juridicamente obrigatória. O costume pode ser enfocado como conduta que abrange grupo de maior alcance, enquanto o uso é mais restrito. O costume contra legem é…

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Direito do Trabalho e jurisprudência

  Não é pacífica a inclusão da jurisprudência como fonte formal do Direito, discussão que repercute no Direito do Trabalho. É certo, como já visto, ser a sentença normativa considerada uma fonte formal peculiar deste ramo do Direito, ao estabelecer condições de trabalho a serem aplicadas aos envolvidos no conflito coletivo. Trata-se de fonte heterônoma,…

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Direito do Trabalho e sentença normativa

  Os conflitos coletivos de trabalho devem, preferencialmente, ser solucionados por meio de negociação coletiva. Quando esta se frustra e as partes recusam a arbitragem, o conflito coletivo pode ser solucionado pelo dissídio coletivo, instaurado perante a Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da Constituição Federal). A sentença normativa é a decisão proferida no…

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Direito do Trabalho e Medida Provisória

  O art. 62, com redação determinada pela Emenda Constitucional 32/2001, possibilita a adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Observam-se algumas Medidas Provisórias tratando sobre questões de Direito do Trabalho. Os arts. 58-A, 59, § 4º,…

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Direito do trabalho e Atos do Poder Executivo

  A legislação trabalhista como um todo, originada do Estado, também inclui disposições inseridas em atos do Poder Executivo. Nesse aspecto, primeiramente, cabe fazer menção aos Regulamentos Presidenciais, ou seja, decretos que regulamentam certas leis pertinentes ao Direito do Trabalho. Cabe destacar que referidas disposições não podem alterar normas legais, nem versar sobre questões de…

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Direito do Trabalho e Lei Complementar

  As leis complementares sobre Direito do Trabalho não são numerosas. O art. 7º, inciso I, da Constituição prevê lei complementar regulando a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a qual ainda não foi promulgada, disciplinando a matéria de forma completa, sendo aplicável, até que isso ocorra, o art.…

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Leis trabalhistas esparsas

    Além da CLT, há várias leis esparsas versando sobre temas específicos do Direito do Trabalho. Podem ser citadas como exemplos: a Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, sobre repouso semanal remunerado e remuneração dos feriados; a Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal, e…

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Direito do Trabalho e legislação trabalhista

  Observam-se várias leis, em sentido amplo, regulando diversos aspectos do Direito do Trabalho. O sistema jurídico brasileiro em vigor, aliás, apresenta extensa regulamentação legislativa do Direito do Trabalho, diferentemente de outros países, nos quais predominam as fontes autônomas. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943) é o…

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Direito do Trabalho e Constituição: parte 2

  A Constituição da República, em seu art. 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. O art. 21, inciso XXIV, fixa a competência da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O art. 173, § 1º, inciso II, com redação pela Emenda Constitucional 19/1998, prevê…

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