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Posts Tagged:Declaração Universal dos Direitos Humanos

LEI 13.467/2017: DIREITOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DOS DIREITOS SOCIAIS, FUNDAMENTAIS E HUMANOS

  GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidad de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da…

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Seguridade Social: OIT e Declaração Universal dos Direitos Humanos

  A Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919, pelo Tratado de Versalhes, passa a aprovar normas fundamentais de conteúdo social, trabalhista e previdenciário, destacando-se, quanto ao tema, a Convenção 102, de 1952, ao estabelecer normas mínimas de Seguridade Social. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, reconhece o direito à segurança social, os…

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