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Posts Tagged:convenção coletiva

REFORMA TRABALHISTA E MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017: ESCALA 12 X 36

  GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da…

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REFORMA TRABALHISTA RESTRINGE ATUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO

  GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla. Pós-Doutorado em Direito pela Universidad de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da…

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Fundo de Amparo ao Trabalhador e Programa de Proteção ao Emprego: Parâmetros Constitucionais e Legais

Com o objetivo de preservação de vínculos de emprego, evitando-se a dispensa de trabalhadores em razão de crises econômicas, a Medida Provisória 680, de 06.07.2015, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 07.07.2015, instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), ao qual podem aderir somente…

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Súmulas de conteúdo legislativo: legitimidade e separação de poderes

A jurisprudência, entendida como o conjunto de decisões uniformes, proferidas no exercício da jurisdição, para a solução de conflitos sociais, possui inegável relevância na esfera do Direito1. Os tribunais aprovam, ainda, súmulas, que enunciam de forma resumida o entendimento firmado sobre certas matérias, após terem sido objeto de decisões reiteradas no mesmo sentido. Cabe à…

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