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Posts Tagged:contrato de trabalho

Natureza jurídica do Direito do Trabalho

  Analisar a natureza jurídica do Direito do Trabalho significa verificar sua posição no sistema jurídico como um todo. É tradicional a divisão do direito em: Direito Público, voltado à organização do Estado; Direito Privado, pertinente à regulação dos interesses dos particulares. O melhor entendimento é no sentido de ser o Direito do Trabalho ramo…

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Direito do Trabalho e Direito Penal

  O Direito Penal também apresenta ligações com o Direito do Trabalho, pois o ato criminoso pode influenciar no contrato de trabalho, como se observa no art. 482, d, da CLT. O mesmo art. 482, l, faz menção ao “jogo de azar”, previsto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941). Além disso,…

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Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social

A relação do Direito do Trabalho com o Direito da Seguridade Social é verificada principalmente quanto à previdência social e às diversas repercussões de seus institutos no contrato de trabalho, como a ocorrência de acidente do trabalho, a aposentadoria, a licença-maternidade e outros afastamentos previdenciários. As contribuições previdenciárias, da mesma forma, podem incidir sobre verbas…

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Direito Individual e Coletivo do Trabalho

  Para fins didáticos, no Direito do Trabalho observa-se uma Teoria Geral, o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho. A Teoria Geral do Direito do Trabalho engloba, entre outras, as questões pertinentes à autonomia, natureza jurídica, fontes, interpretação, integração e eficácia desse ramo do Direito. O Direito Individual do Trabalho, em…

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Aposentadoria não extingue Contrato de Trabalho

Discute-se se a aposentadoria, quando definitiva e espontânea, é motivo para a extinção do contrato de trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, prevalece o entendimento de ser provisória, acarretando, em regra, apenas a suspensão do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que “cancelada a aposentadoria por invalidez,…

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Previdência complementar privada e contrato de trabalho: autonomia

A Seguridade Social é sistema de proteção da maior relevância, essencial ao Estado Democrático de Direito, abrangendo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, as quais estão inseridas no âmbito dos direitos sociais, uma vez que objetivam a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana (art. 6º da Constituição da República).…

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Ausência de anotação de carteira de trabalho e previdência social e competência criminal

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. Trata-se de documento de grande importância por ter como objetivo a identificação profissional do trabalhador.[1] A CTPS é emitida pelas Superintendências Regionais do…

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Empregado Doméstico e Diarista: Caracterização e Diferenças na Lei e na Jurisprudência

Observa-se intensa discussão a respeito da diferença entre o empregado doméstico e o trabalhador eventual, conhecido como “diarista”. Havia certa incerteza em saber quando o trabalho doméstico passa a configurar vínculo empregatício. A Lei 5.859/1972, que regia a matéria e foi revogada, conceituava o empregado doméstico como o trabalhador que presta serviços de natureza contínua…

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Planos de Demissão Incentivada na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Muito se tem debatido, na doutrina e na jurisprudência, a respeito da validade e do alcance da adesão aos chamados planos de demissão incentivada, no âmbito das relações de trabalho[1]. O entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I, é no sentido de que: Programa de incentivo à…

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Carteira de Trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. Trata-se de documento de grande importância por ter como objetivo a identificação profissional do trabalhador. De acordo com a Súmula 12 do TST: “As anotações apostas pelo…

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