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Posts Tagged:Constituição da República

Direito do Trabalho e Constituição: parte 2

  A Constituição da República, em seu art. 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. O art. 21, inciso XXIV, fixa a competência da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O art. 173, § 1º, inciso II, com redação pela Emenda Constitucional 19/1998, prevê…

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Entes de Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição na Justiça do Trabalho

A imunidade de jurisdição é entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição, tanto civil quanto criminal, do Estado em que se encontram”[1]. Tem como fundamento a necessidade de ser assegurado o respeito à independência do Estado a que essas pessoas pertencem.…

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STF decide Prazo Prescricional do FGTS

A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

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Direitos Coletivos e Legitimidade Concorrente Preferencial: Sindicatos e Ministério Público

A tutela jurisdicional coletiva vem se consolidando como forma eficaz de solucionar os diversos conflitos de natureza transindividual, frequentemente observados nas relações sociais. A respeito do tema, observa-se a presença de um sistema de tutela jurisdicional metaindividual, com fundamento na Constituição da República, no qual merecem destaque o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990),…

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Colisão de Direitos Fundamentais: Certidão de Antecedentes para Admissão de Empregado

Discute-se a respeito da licitude da conduta do empregador de exigir e solicitar certidão de antecedentes criminais para a admissão do empregado. A Constituição da República, no art. 5.º, inciso XXXIV, alínea b, determina ser assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, aobtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento…

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