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Posts Tagged:Câmara dos Deputados

Distorções no debate sobre terceirização

Muito se tem discutido, na atualidade, sobre os limites da terceirização de serviços. O tema realmente possui manifesta relevância social, jurídica, política e econômica. Entretanto, o que se tem comumente observado é a defesa intransigente de posições impregnadas por visões preconcebidas, preconceitos e ideologias. Criam-se artificiais divisões entre grupos “do bem” e “do mal”, opondo…

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Carteira de Trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. Trata-se de documento de grande importância por ter como objetivo a identificação profissional do trabalhador. De acordo com a Súmula 12 do TST: “As anotações apostas pelo…

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