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Seguridade Social: OIT e Declaração Universal dos Direitos Humanos

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A Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919, pelo Tratado de Versalhes, passa a aprovar normas fundamentais de conteúdo social, trabalhista e previdenciário, destacando-se, quanto ao tema, a Convenção 102, de 1952, ao estabelecer normas mínimas de Seguridade Social.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, reconhece o direito à segurança social, os direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à dignidade humana e ao livre desenvolvimento da personalidade, salientando a necessidade de proteção social, assim como à saúde e ao bem-estar (arts. 22, 23 e 25).

Trecho extraído da obra “Curso de Direito da Seguridade Social

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