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Seguridade Social e normas constitucionais

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A Constituição, como norma fundamental do sistema jurídico, dispõe sobre as diretrizes básicas do Direito da Seguridade Social, bem como, de modo mais específico, a respeito da Previdência Social, da Assistência Social e da Saúde.

É o que se observa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

No âmbito dos direitos e garantias e fundamentais, o art. 6º dispõe que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito da Seguridade Social”. Clique aqui e conheça a obra.

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