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Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Administrativo

Salvador1

 

O Direito Administrativo também tem ampla aplicação na esfera da Seguridade Social, uma vez que os órgãos e entes públicos que atuam nessa matéria são regidos pelas normas integrantes daquele ramo jurídico.

Nesse sentido, os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde integram o Poder Executivo federal. O Instituto Nacional do Seguro Social é autarquia federal.

No âmbito do custeio da Seguridade Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão subordinado ao Ministério da Fazenda.

Com isso, diversos atos relativos à Seguridade Social, como a concessão de benefícios e serviços, são de natureza administrativa.

Além disso, há diversos vínculos, regidos pelo Direito Administrativo, mantidos entre o poder público e certas entidades privadas, para a atuação, em especial, nas esferas dos sistemas de Assistência Social e da Saúde.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito da Seguridade Social

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