loading please wait..

Relações entre o Direito da Seguridade Social e o Direito Administrativo

^279F5275522FC046B37213087304853FB7086C19DCB167061B^pimgpsh_fullsize_distr (2)

O Direito Administrativo também tem ampla aplicação na esfera da Seguridade Social, uma vez que os órgãos e entes públicos que atuam nessa matéria são regidos pelas normas integrantes daquele ramo jurídico.

Nesse sentido, os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde integram o Poder Executivo federal. O Instituto Nacional do Seguro Social é autarquia federal.

No âmbito do custeio da Seguridade Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão subordinado ao Ministério da Fazenda.

Com isso, diversos atos relativos à Seguridade Social, como a concessão de benefícios e serviços, são de natureza administrativa.

Além disso, há diversos vínculos, regidos pelo Direito Administrativo, mantidos entre o poder público e certas entidades privadas, para a atuação, em especial, nas esferas dos sistemas de Assistência Social e da Saúde.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito da Seguridade Social”. Clique aqui e conheça a obra.

Deixe uma resposta:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *