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Normas nacionais e internacionais no Direito do Trabalho

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As fontes do Direito do Trabalho podem, ainda, ser classificadas em internacionais e nacionais.

As normas internacionais de Direito do Trabalho se consubstanciam nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, podendo existir, ainda, tratados internacionais (bilaterais e multilaterais) versando sobre Direito do Trabalho. Cabe frisar que as Convenções da OIT, bem como os tratados internacionais, para vigorar no País, dependem de ratificação interna, conforme os arts. 49, inciso I, 84, inciso VIII, e 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

Cabe esclarecer que as Recomendações da OIT têm o papel preponderante de servir como sugestão ao Direito interno dos Estados. As declarações internacionais, que podem tratar de direitos sociais, apesar da importância, não compõem determinações imperativas, contendo preceitos de justiça para a inspiração dos diversos sistemas jurídicos.

Normas nacionais são aquelas originadas internamente, no âmbito do próprio país, podendo, da mesma forma, ser estatais e não estatais.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito do Trabalho”. Conheça a obra clicando aqui.

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