loading please wait..

Justiça do Trabalho como ramo do Poder Judiciário

^D8A348581A4EE5DC9C8694B8EBC2ABCE36A7978E1B2E009A99^pimgpsh_fullsize_distr (2)

 

A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1946, passou a prever a Justiça do Trabalho como integrante do Poder Judiciário, de acordo com o seu art. 94, inciso V.

Desse modo, a Justiça do Trabalho finalmente passava a figurar, em termos constitucionais, como ramo do Poder Judiciário.

O seu art. 122 regulava a organização da Justiça do Trabalho, assim dispondo:

“Art. 122. Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes:

I – Tribunal Superior do Trabalho;

II – Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.

  • 1º O Tribunal Superior do Trabalho tem sede na Capital federal.
  • 2º A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes.
  • 3º A lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento podendo, nas Comarcas onde elas não forem instituídas, atribuir as suas funções aos Juízes de Direito.
  • 4º Poderão ser criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho.
  • 5º A constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho serão reguladas por lei, ficando assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores”.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito Processual do Trabalho”. Conheça a obra clicando aqui.

Deixe uma resposta:

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>