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Direito do Trabalho na União Europeia

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No campo do Direito Comunitário, na União Europeia, há normas comunitárias (regulamentos, diretivas e decisões) regulando questões trabalhistas. Os regulamentos têm alcance geral e obrigatório, aplicando-se diretamente a cada Estado-membro. As diretivas obrigam o Estado-membro, mas deixam às autoridades nacionais os meios para a sua observância. As decisões são atos particulares, ou seja, para casos concretos, tratando-se de normas individualizadas.
Com a integração regional de países, pode-se verificar até mesmo a existência de contratos coletivos internacionais, ou seja, acordos coletivos de âmbito supranacional, por exemplo, envolvendo empresas com estabelecimentos em diversos Estados.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito do Trabalho”. Conheça a obra clicando aqui.

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