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Direito do Trabalho e jurisprudência

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Não é pacífica a inclusão da jurisprudência como fonte formal do Direito, discussão que repercute no Direito do Trabalho. É certo, como já visto, ser a sentença normativa considerada uma fonte formal peculiar deste ramo do Direito, ao estabelecer condições de trabalho a serem aplicadas aos envolvidos no conflito coletivo. Trata-se de fonte heterônoma, estatal, pois a decisão é imposta pelo Poder Judiciário, quando frustrada a negociação coletiva.

Aliás, cabe destacar as chamadas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão do art. 103-A da CF/1988 (acrescentado pela EC 45/2004), matéria regulamentada pela Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Embora o tema seja recente e controvertido, as súmulas vinculantes apresentam os requisitos de verdadeiras normas jurídicas, mesmo para a vertente mais tradicional, por serem disposições genéricas, abstratas e de caráter obrigatório.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito do Trabalho”. Conheça a obra clicando aqui.

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