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Direito do Trabalho e Constituição: parte 2

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A Constituição da República, em seu art. 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. O art. 21, inciso XXIV, fixa a competência da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. O art. 173, § 1º, inciso II, com redação pela Emenda Constitucional 19/1998, prevê que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a questões trabalhistas.

Por fim, o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias regulamenta certos aspectos da dispensa arbitrária ou sem justa causa, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, inciso I, da Constituição.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito do Trabalho”. Conheça a obra clicando aqui.

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