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Direito do Trabalho e Constituição: parte 1

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A Constituição Federal de 1988 é a fonte formal de hierarquia superior no ordenamento jurídico, de grande importância, inclusive no Direito do Trabalho, pois estabelece aspectos fundamentais desse ramo do Direito.

Os principais dispositivos constitucionais sobre Direito do Trabalho encontram-se no Capítulo II (“Dos Direitos sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e garantias fundamentais”).

O art. 7º da Lei Maior versa sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O art. 8.º trata de questões pertinentes ao Direito Coletivo do Trabalho. O direito de greve é assegurado no art. 9º. O direito de participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, é previsto no art. 10. Por fim, o art. 11 versa sobre a eleição de representante de empregados nas empresas de mais de duzentos empregados.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito do Trabalho”. Conheça a obra clicando aqui.

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