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Direito do Trabalho e CLT

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Quanto ao desenvolvimento legislativo, no Brasil, não se verifica a existência de um verdadeiro Código do Trabalho. Isso porque a Consolidação das Leis do Trabalho, embora também apresente disposições pertinentes ao Direito Processual do Trabalho, regula diversos aspectos do Direito do Trabalho. Além disso, a CLT, como o próprio nome indica, representou uma reunião de leis trabalhistas esparsas existentes à época, não se identificando com a criação de um novo Direito. Existem, ainda, diversas leis esparsas sobre esse tema. Assim, pode-se dizer que a legislação trabalhista é ampla e se destaca dos demais ramos do Direito.

Trecho extraído da obra “Curso de Direito do Trabalho”. Conheça a obra clicando aqui.

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